Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem...

Sancionada no dia 15 de junho de 2018, a Lei Estadual de nº 7.990/2018, que proíbe a cobrança de multa por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no qual tivemos o prazer de sua autoria intelectual e, com...

Visando o combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da dengue, zika e chikungunya, será criada uma campanha de incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária. É o que determina a Lei 7.992/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (18/06).

Foi sancionada, nesta segunda-feira (18/06), pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Executivo, a Lei 7.990/18, que tivemos o prazer de sua elaboração, de autoria da ex-deputada Fatinha, que proíbe a cobrança de multa, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), na mesma fatura emitida pela...

Levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento, na última quinta-feira (14/06/2018), a medida cautelar de condução usado quando um suspeito se recusa a depor, mesmo após intimação, mais conhecida como condução coercitiva. O instrumento ganhou ainda mais destaque durante a Operação Lava Jato, que desvendou um megaesquema de corrupção...